O Ministério Público
Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram
com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado.
Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em
recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades
prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros
dois projetos, de R$ 24,4 milhões.
A ação é assinada
pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier
Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de
Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que
“havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do
sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas
foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais,
além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.
O MPF requer da
Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de
sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos
direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder
público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o
pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.
Convênios - No início da gestão de Rosalba
Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a
melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de
Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade
prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do
Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados
em administrações anteriores.
“A demandada não
executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a
ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a
João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$
2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação
das obras. Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual
não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às
especificações e pendências do projeto técnico de construção.
Em relação à Cadeia
de Ceará-Mirim, o projeto técnico chegou a ser aprovado antes do governo
Rosalba, em abril de 2009, assim como o resultado da licitação foi aceito pela
Caixa Econômica, em julho de 2010. Porém, de janeiro de 2011 a junho de 2012 a
administração Rosalba Ciarlini não manteve comunicação com o banco a respeito
do convênio e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos à União.
Sobre a obra,
paralisada desde 25 de novembro de 2010, um parecer da Coordenadoria Jurídica
do Estado informou que seria necessária alteração contratual acima do
percentual permitido pela Lei de Licitações. O TCU constatou ainda
irregularidades na licitação. Porém, mesmo com essas informações reunidas, que
permitiriam rescindir o contrato e promover uma nova licitação, a rescisão só
ocorreu meses após a devolução das verbas federais.
A unidade de Macau
também teve o projeto técnico e o resultado da licitação aprovados antes de
Rosalba assumir. Da mesma forma que o anterior, contudo, a gestão nada informou
ao banco e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos e o contrato
cancelado. Um procedimento administrativo da própria Secretaria de Justiça do
Estado apontou problemas semelhantes aos constatados em Ceará-Mirim, porém, da
mesma forma, a rescisão só ocorreu em novembro de 2012.
“Ainda que tenham
sido verificadas irregularidades no Contrato (…) firmado na gestão anterior, a
providência que razoavelmente se esperaria da requerida ou de qualquer outro
gestor, em vista da notória precariedade do sistema penitenciário potiguar, da
urgente necessidade de soluções e da existência de disponibilidade financeira
específica, seria, no mínimo, promover prontamente as providências necessárias
à deflagração de novo procedimento licitatório, evitando, assim, que as verbas
federais oriundas desses dois contratos fossem invariavelmente devolvidas”,
destaca a ação.
Inexecução - Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não
executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como
responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do
Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de
melhoria do sistema penitenciário estadual.
Em 2013 foram
firmados dois contratos que incluíam esses recursos: um para construção da
Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e outro para a Cadeia Pública Masculina
em Mossoró. Esse último previa R$ 9.683.724,48, porém o contrato foi cancelado
sem sequer o dinheiro ter sido liberado, já que o Governo do Estado não
conseguiu solucionar pendências técnicas e administrativas apontadas pela Caixa
Econômica.
Os demais R$
14.745.048,09 foram destinados à unidade em Ceará-Mirim, cuja obra sequer foi
iniciada. “(...) consta que se encontra 'em licitação', tendo ocorrido a
abertura das propostas somente em 04/11/2014, ou seja, ao final do mandato de
Rosalba Ciarlini Rosado. Logo, o percentual de execução da obra remanesceu,
quando do término da gestão da demandada, em 0%”.
Para o MPF e o MP/RN,
a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao
tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos
firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os
contratos firmados na sua gestão”.
Mutirões - A ação de improbidade leva em conta, entre outros documentos,
os ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que noticiaram dezenas de
irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, em uma verdadeira
situação de calamidade, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e
17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013.
Os problemas
constatados pelo CNJ se refletiram na situação observada neste ano de 2015,
quando em março ocorreram rebeliões em diversas unidades, com a destruição de
mais de mil vagas do sistema prisional, além de repetidas fugas do maior
presídio do estado, a Penitenciária de Alcaçuz.
A ação civil pública
irá tramitar, como Processo Judicial Eletrônico, sob o número
0802427-53.4.05.8400.
Confira a íntegra da inicial.
http://www.prrn.mpf.mp.br/
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