ALEXANDRIA/RN: NOTA OFICIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições, considerando a aprovação unânime dos seus membros presentes à Reunião Ordinária do dia 13 de Março de 2015, resolve emitir a presente Nota Oficial, conforme os fatos e fundamentos a seguir escritos: 

1. Em reunião com o Ministério Público da Comarca de Alexandria, ficou definido prazo para entrega da sede do Conselho Municipal de Saúde, bem como dos equipamentos pertencentes ao órgão, mas até o presente momento, o Município de Alexandria não cumpriu o estabelecido, permanecendo o órgão sem o respectivo local de trabalho;

 2. A Secretaria Municipal de Saúde, apesar de notificada das reuniões, não disponibilizou o auditório público do Centro Municipal de Saúde nos dias 6  e 13 de Março de 2015, permanecendo o recinto fechado, e o Conselho, consequentemente, sem local para a reunião. Diante desse fato, a APAMI disponibilizou um recinto para que todos se reunissem no dia de hoje e a reunião ocorresse;

 3. Desde o mês de Setembro de 2012, até a presente data, o Conselho Municipal de Saúde não recebeu a solicitação de cadastramento e aprovação de nenhuma empresa para prestar serviços SUS, como também não aprovou qualquer programação de pactuação integrada para prestação de serviço de empresas contratualizadas na forma da Lei. Esclarecemos ainda que as contratualizações SUS devem seguir as seguintes priorizações: pública-pública, pública-filantrópica e pública privada, o que não corre no nosso Município;

 4. Não foi recebida pelo Conselho Municipal de Saúde nenhuma prestação de contas de recursos referentes ao Fundo Único de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, dos exercícios de 2013 e 2014, apesar da matéria já ter sido aprovada pelo órgão colegiado reiteradas vezes. O Conselho também teve várias decisões não cumpridas, a exemplo da obrigatoriedade de repasse financeiro de responsabilidade do Município para os plantões médicos nos Hospitais da cidade;

 5. O Conselho Municipal de Saúde vem se reunindo de maneira regular para apreciar as demandas do Município, mas a Gestão atual não disponibiliza documentos, nem tão pouco recursos (previstos no orçamento), para que o trabalho dos membros seja executado de forma atuante e satisfatória;

 6. É necessário esclarecer que a luta pela transparecia e eficiência da gestão municipal vem se estabelecendo a duros custos, uma vez que os Conselheiros, todos voluntários, se esforçam em prestar um bom trabalho, sem a devida ajuda e anuência do Poder Executivo Municipal.

Alexandria/RN, 13 de Março de 2015.

Francisco Eduardo O. de F. Lobo Presidente

Marione Pires de Paiva Vice-presidente