ALEXANDRIA/RN: PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Foi apresentado na sessão de ontem (26), na Câmara Municipal de Alexandria, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do vereador Júnior Abrantes, que visa a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública. O projeto será encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para análise e encaminhamento para votação. Se aprovado, a população passará a contar com uma importante ferramenta de combate e prevenção contra a violência.

O Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas. Ele tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança local. Todo esse trabalho passa a ser desenvolvido a partir da conjunção de esforços de vários setores.

De acordo com Júnior Abrantes, a segurança pública deixou de ser um problema exclusivo das grandes cidades. Mesmo sabendo da competência estadual, “o Município pode e deve agir, como representação dos seus habitantes, com ações preventivas e de orientação aos órgãos competentes”. O vereador lembra que, para isto, “é necessário unir esforços da sociedade, organismos e entidades não governamentais, buscando ouvi-los e debatendo propostas concretas de integração das forças, tanto no âmbito municipal, como no estadual”.

O professor doutor Thadeu Brandão, do Departamento de Agrotecnologia e Ciências Sociais (DACS) da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) é um apoiador do projeto apresentado pelo vereador Júnior Abrantes. Brandão, que é um grande estudioso da violência, ressalta a importância da implementação do Conselho Municipal de Segurança Pública, principalmente em cidades de pequeno e médio porte, como é o caso de Alexandria. 

“Uma eficaz gestão de segurança municipal, seja em municípios médios ou maiores, passa, inevitavelmente, pela construção e efetivação de um Conselho Municipal de Segurança Pública”, defende o professor.

“Conselhos ou fóruns são basilares para a ação municipal em segurança pública. Sem eles e, concomitantemente, sem a participação da população, teria-se apenas uma reduplicação das tarefas da polícia convencional, principalmente a polícia militar. 

Salutar dizer que, uma gestão municipal de segurança pública tem que, necessariamente, ser democratizada com a participação popular. Isso garante sua eficácia”, complementa o professor Doutor, considerado atualmente como uma das maiores referências do Rio Grande do Norte em estudos sobre segurança pública.

*Via Assecom