ALEXANDRIA/RN: AGORA É LEI

O vereador Júnior Abrantes lançou, em março deste ano, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que o proíbe de criar marcas e slogans próprios, bem como põe fim as fotografias do chefe de Poder (Executivo ou Legislativo) nas repartições Públicas Municipais. Tal projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Alexandria e promulgado sua Mesa Diretora.

A presente emenda à Lei Orgânica tem como conteúdo a proibição de personificação do governo, que deve ser, por princípio, impessoal (art. 37, caput, da Constituição Federal).

A alternância salutar dos ocupantes do Poder Executivo, próprio do regime democrático, não pode servir de base ao culto de governantes, que veem suas imagens e slogans elevados acima do interesse público, em busca da fixação de sua atuação política, sempre custeado pelos cofres públicos.

O fim das marcas e slogans traz a valorização dos símbolos públicos de Alexandria. A partir de agora, o chefe do Poder Executivo Municipal atual e os futuros terão que usar, como símbolo, somente o brasão do Município e, como slogan, a frase: “Prefeitura Municipal de Alexandria”.

Com o fim dessa prática, pode-se dizer que somente com a adesivação dos carros oficiais, a cada nova gestão, abolindo essas marcas novas, haverá uma grande economia para os cofres do Município, a qual poderá ser aplicada em serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação, além de evitar a desvalorização dos símbolos da cidade de Alexandria.

O vereador Júnior Abrantes mais uma vez agradece a todos os colegas que votaram a favor do projeto. “Esse foi mais um passo para o Município ser maior do que todos nós. Vamos fazer prevalecer o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública, gerando economia para os cofres do Município de Alexandria e deixar esse legado para as administrações futuras”, declarou o vereador.