Decisão Monocrática em 18/10/2012 - RESPE Nº 11259 MINISTRO ARNALDO VERSIANI
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N°
112-59.2012.6.20.0041 - ALEXANDRIA - RIO GRANDE DO NORTE.
Recorrente: Coligação Pra Frente Alexandria.
Recorrente: Coligação Pra Frente Alexandria.
Recorrido: Nei Moacir Rossatto de
Medeiros
DECISÃO
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu provimento a recurso para deferir o pedido de registro de candidatura formulado por Nei Moacir Rossatto de Medeiros ao cargo de prefeito do Município de Alexandria/RN para as Eleições de 2012 (fls. 454-459).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deu provimento a recurso para deferir o pedido de registro de candidatura formulado por Nei Moacir Rossatto de Medeiros ao cargo de prefeito do Município de Alexandria/RN para as Eleições de 2012 (fls. 454-459).
Seguiu-se a interposição de
recurso especial pela Coligação Pra Frente Alexandria, no qual alega ofensa ao
art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 e ao art. 11, § 10,
da Lei nº 9.504/97 (fls. 462-467).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 477-485).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 489-496).
Decido.
Extraio do acórdão regional a respectiva fundamentação
(fls. 456-459):
Inicialmente, cabe o registro - conforme ressaltado por ocasião de julgamentos anteriores - de que, segundo penso, o Tribunal de Contas do Estado não é órgão competente para a análise das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, cujo julgamento cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo, na linha das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar n° 13991, de 08/08/2012 (Rel. Min. Gilmar Mendes), e na Reclamação n° 14155 (Rel. Min. Celso de Mello), de 20/08/2012.
No caso dos autos, conforme acima relatado, o Tribunal de Contas deste Estado,
por meio dos Processos n° 8365/2002 e n° 17987/2002, julgou irregulares as
contas do recorrente relativamente ao exercício de 2002, quando ocupava o cargo
de Prefeito do Município de Alexandria.
Contra esses acórdãos, o recorrente obteve liminar antecipatória de tutela nos
autos do Agravo de Instrumento
n° 2012.011610-4 (cuja cópia encontra-se anexada às
fls, 379/283), concedida pelo Desembargador Dilermando Mota em 03/08/2012 a fim de suspender os efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado nos Processos n° 8365/2002, nº 17987/2002 e 9494/2004.
n° 2012.011610-4 (cuja cópia encontra-se anexada às
fls, 379/283), concedida pelo Desembargador Dilermando Mota em 03/08/2012 a fim de suspender os efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado nos Processos n° 8365/2002, nº 17987/2002 e 9494/2004.
Em que pese a liminar acima referida
ter sido concedida após a protocolização do requerimento de registro de
candidatura, importa registrar que tal circunstância, nos termos da jurisprudência
atualmente firmada no âmbito do TSE, não mais constitui óbice ao afastamento da
causa de inelegibilidade.
É que a Lei n° 12.034/2009 alterou a redação do art. 11, § 10, da Lei das Eleições, passando esta a prever que "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fálicas ou jurídicas supervenientes ao registro", e a referida liminar representa exatamente, nos termos do que a lei definiu, a alteração jurídica superveniente.
O art. 1°, I, g, da LC n° 64/1990, alterada pela LC n° 135/2010, passou a considerar inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário" (grifos acrescidos).
É que a Lei n° 12.034/2009 alterou a redação do art. 11, § 10, da Lei das Eleições, passando esta a prever que "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fálicas ou jurídicas supervenientes ao registro", e a referida liminar representa exatamente, nos termos do que a lei definiu, a alteração jurídica superveniente.
O art. 1°, I, g, da LC n° 64/1990, alterada pela LC n° 135/2010, passou a considerar inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário" (grifos acrescidos).
Acerca do novel entendimento
firmado pela Corte Superior a respeito das liminares concedidas a fim de
viabilizar os registros de candidatura, colaciono os seguintes precedentes:
"Embargos de declaração. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1. A atual orientação do Tribunal quanto à inelegibilidade do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90 não consubstancia invasão da função legiferante nem implica violação a direitos ou garantias assegurados na Constituição Federal.
2. A exigência de obtenção de tutela antecipada ou liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de conta - inclusive em relação àqueles candidatos que ajuizaram ação desconstitutiva antes da mudança jurisprudcncial no âmbito desta Corte - não acarreta ofensa à coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica.
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos" (ED-AgR-Respe n° 32158 Ipatinga/SP; Rel. Min. Arnaldo Versiani; 18/12/2008). (grifos acrescidos)
"ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Deferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCE, que considerou sanável o vício verificado. Possibilidade de a Justiça Eleitoral apurar a natureza das irregularidades constatadas pelo órgão administrativo. Descumprimento do § 1° do art. 29-A da Constituição Federal. Prática, em tese, de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Irregularidade de natureza insanável. Aplicação do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Ausência de liminar ou de tutela antecipada concedida nos autos de ação anulatóría. Registro de candidatura cassado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a declaração de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90 depende da presença simultânea de três fatores: a) contas rejeitadas por irregularidade insanável; b) decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível;
c) decisão de rejeição das contas não deve estar submetida ao crivo do Judiciário, mas, se estiver, é imperioso que os seus efeitos não tenham sido suspensos mediante a concessão de liminar ou de tutela antecipada.
2. Omissis;
3. Omissis;
4. Inexistente provimento jurisdicional que suspenda os efeitos da decisão do órgão que desaprovou as contas de então presidente da Câmara Municipal, deve ser indeferido o registro de sua candidatura" (AgR-Respe
n° 29194 -Maracaí/SP; Rel. Min. Joaquim Barbosa; 30/09/2008) (grifos acrescidos)
Mais recentemente, a Colenda Corte Superior teve oportunidade de ratificar o entendimento acima esposado, proferindo as seguintes decisões:
"AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC N° 64/90, ART, 1°, I, D, G E J. ALTERAÇÃO. LC N° 135/2010. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCM. PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. AIJE. INELEGIBILIDADE. INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRAZO DE OITO ANOS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. AIME. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. CONCESSÃO. REGISTRO. DEFERIMENTO. SOB CONDIÇÃO.
1. Omissis;
2. A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, a competência para o julgamento das contas de prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.
3. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quand se tratar de contas atinentes a convénios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de' Contas decidir e não somente opinar.
4. Omissis;
5. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, inserido pela Lei n° 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capa/ de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas no exercício de cargos públicos.
"Embargos de declaração. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1. A atual orientação do Tribunal quanto à inelegibilidade do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90 não consubstancia invasão da função legiferante nem implica violação a direitos ou garantias assegurados na Constituição Federal.
2. A exigência de obtenção de tutela antecipada ou liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de conta - inclusive em relação àqueles candidatos que ajuizaram ação desconstitutiva antes da mudança jurisprudcncial no âmbito desta Corte - não acarreta ofensa à coisa julgada, direito adquirido ou segurança jurídica.
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos" (ED-AgR-Respe n° 32158 Ipatinga/SP; Rel. Min. Arnaldo Versiani; 18/12/2008). (grifos acrescidos)
"ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Deferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCE, que considerou sanável o vício verificado. Possibilidade de a Justiça Eleitoral apurar a natureza das irregularidades constatadas pelo órgão administrativo. Descumprimento do § 1° do art. 29-A da Constituição Federal. Prática, em tese, de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Irregularidade de natureza insanável. Aplicação do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90. Ausência de liminar ou de tutela antecipada concedida nos autos de ação anulatóría. Registro de candidatura cassado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a declaração de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/90 depende da presença simultânea de três fatores: a) contas rejeitadas por irregularidade insanável; b) decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível;
c) decisão de rejeição das contas não deve estar submetida ao crivo do Judiciário, mas, se estiver, é imperioso que os seus efeitos não tenham sido suspensos mediante a concessão de liminar ou de tutela antecipada.
2. Omissis;
3. Omissis;
4. Inexistente provimento jurisdicional que suspenda os efeitos da decisão do órgão que desaprovou as contas de então presidente da Câmara Municipal, deve ser indeferido o registro de sua candidatura" (AgR-Respe
n° 29194 -Maracaí/SP; Rel. Min. Joaquim Barbosa; 30/09/2008) (grifos acrescidos)
Mais recentemente, a Colenda Corte Superior teve oportunidade de ratificar o entendimento acima esposado, proferindo as seguintes decisões:
"AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC N° 64/90, ART, 1°, I, D, G E J. ALTERAÇÃO. LC N° 135/2010. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCM. PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. AIJE. INELEGIBILIDADE. INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRAZO DE OITO ANOS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. AIME. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR. CONCESSÃO. REGISTRO. DEFERIMENTO. SOB CONDIÇÃO.
1. Omissis;
2. A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, a competência para o julgamento das contas de prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.
3. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quand se tratar de contas atinentes a convénios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de' Contas decidir e não somente opinar.
4. Omissis;
5. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, inserido pela Lei n° 12.034/2009, a concessão da liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capa/ de afastar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas no exercício de cargos públicos.
6. Omissis;
7. Omissis;
8. Omissis;
Agravos regimentais desprovidos" (AgR-RO n° 462727 - Fortaleza/CE; Rel.
Min. Marcelo Ribeiro; DJE de 11/04/2011). (grifos acrescidos)
"Eleições 2010. Deferimento de registro de candidatura. Declaração de
elegibilidade. Recurso ordinário. Parcelamento de multa eleitoral anterior ao
pedido de registro. Possível a obtenção de quitação eleitoral nos termos da
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do inc. I do § 8° do art. 11 da
Lei n. 9.504/97, incluído pela Lei n. 12.034/2009. Rejeição de contas no
exercício do mandato de prefeito. Art. 1°, inc. I, g, da Lei Complementar n.
64/90, alterado pela Lei Complementar n. 135/2010. Decisões judiciais
proferidas em ações de competência da Justiça comum para suspender a
inelegibilidade imputada ao Recorrido. Obtenção válida de liminar posterior à formalização
do pedido de registro. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no
momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as
alterações jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
Art 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, incluído pela Lei n. 12.034/2009. Correta a
aplicação da norma para as eleições deste ano. Recurso ao qual se nega
provimento" (RO
n° 64872 - Palmas/TO; Rel. Min. Carmem Lúcia; 09/11/2010) (grifos acrescidos).
Nas razões de seu voto, a Min. Carmem Lúcia enfatizou o quanto segue:
"Conforme enfatizou o acórdão recorrido, não compete à Justiça Eleitoral a análise quanto "ao acerto ou erro da decisão judicial proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 2010.0006.6185-4 em trâmite na 2a Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas/TO, tampouco quanto à Ação Declaratória n. 2010,0003.3700-310, na Vara Cível de Pedro Afonso/TO. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolida-se nesse mesmo sentido:
'Conforme atual jurisprudência da Casa, não cabe à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da acão desconstitutiva proposta contra a decisão de rejeição de contas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
n° 64872 - Palmas/TO; Rel. Min. Carmem Lúcia; 09/11/2010) (grifos acrescidos).
Nas razões de seu voto, a Min. Carmem Lúcia enfatizou o quanto segue:
"Conforme enfatizou o acórdão recorrido, não compete à Justiça Eleitoral a análise quanto "ao acerto ou erro da decisão judicial proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 2010.0006.6185-4 em trâmite na 2a Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas/TO, tampouco quanto à Ação Declaratória n. 2010,0003.3700-310, na Vara Cível de Pedro Afonso/TO. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolida-se nesse mesmo sentido:
'Conforme atual jurisprudência da Casa, não cabe à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da acão desconstitutiva proposta contra a decisão de rejeição de contas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
Agravo regimental. Decisão. Provimento. Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Prefeito. Rejeição de contas. Ação desconstitutiva. Propositura. Momento anterior. Impugnação. Súmula TSE n° 1. Incidência. Inelegibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Pedido. Tutela antecipada.
Não cabe à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da acão desconstitutiva proposta contra a decisão de rejeição de contas Precedentes: Ac. n. 22.384, de 18.9.2004, REspe n. 22.384, Rel. Ministro Gilmar Mendes; e Ac. n. 16.557, de 21.11.2000, EDclAgRgREspe n. 16.557, Rel. Mm. Nelson Jobim (Acórdãos n. 23.018, Rel. Caputo Bastos, de 11.10.2004)¿ (Respe n. 25393, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 19.10.2005);
1. Trata-se de ação popular (..) alegando, sinteticamente: a) irregularidades
na aprovação de contas públicas da prefeitura pela Câmara de Vereadores; (..)
d) aprovação das contas sem as formalidades nem os procedimentos legais
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara;
(...) É o relatório. Decido.
(...) É o relatório. Decido.
2. Não cabe ao TSE apreciar
questões dessa natureza. A contenda versa sobre matéria de competência da
Justiça comum. A competência da Justiça Eleitoral restringe-se à apreciação de
questões relacionadas ao processo eleitoral1 (Pet n. 2614, Rel. Mm. Joaquim
Barbosa, DJe 12.6.2009)".
Assim, em face da existência de decisão proferida pela Justiça Comum - a quem
compete a apreciação da matéria - suspendendo os efeitos dos acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Contas nos processos n° 8365/2002 e n° 17987/2002,
o afastamento da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC 64/1990 é
medida impositiva.
O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, tanto no sentido de que a Câmara Municipal é o único órgão competente para julgar contas de prefeitos (v.g., Respe
nº 120-61.2012.6.17.0092, em que fui designado redator para o acórdão, julgado em 25.9.2012), quanto no de que se aplica a ressalva final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 para o afastamento das causas de inelegibilidade, não se podendo mais cogitar da aplicação da Súmula nº 1 do TSE.
E, no caso, conforme decidido pelo Tribunal de origem, o candidato obteve a suspensão da decisão que rejeitou as suas contas, nos próprios termos da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o que, sem dúvida, afasta a incidência da respectiva inelegibilidade.
O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, tanto no sentido de que a Câmara Municipal é o único órgão competente para julgar contas de prefeitos (v.g., Respe
nº 120-61.2012.6.17.0092, em que fui designado redator para o acórdão, julgado em 25.9.2012), quanto no de que se aplica a ressalva final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 para o afastamento das causas de inelegibilidade, não se podendo mais cogitar da aplicação da Súmula nº 1 do TSE.
E, no caso, conforme decidido pelo Tribunal de origem, o candidato obteve a suspensão da decisão que rejeitou as suas contas, nos próprios termos da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o que, sem dúvida, afasta a incidência da respectiva inelegibilidade.
Pelo exposto, nego seguimento ao
recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal
Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 18 de outubro de 2012.
Ministro Arnaldo Versiani
Relator