VOTO OBRIGATÓRIO : ABERRAÇÃO ANTIDEMOCRÁTICA

                                                            ALEX MEDEIROS 
 O voto obrigatório é uma excrescência. Um engodo fabricado pelos partidos de direita, de centro e de esquerda; um atentado à democracia e à cidadania, praticado pelas instituições que deveriam respeitar a Constituição e os valores republicanos no Brasil.

A campanha publicitária que a Justiça Eleitoral veicula na TV é uma mentira, uma mensagem ilusória tão desprovida de verdade quanto as cantilenas diárias de pastores e padres nos templos comerciais que desvirtuam as palavras do próprio Jesus Cristo.

Quando ouço o locutor da propaganda dizer que o TSE é o “tribunal da democracia”, me vem à lembrança o desaforo do personagem Vavá, interpretado por Luiz Gustavo no sitcom “Sai de Baixo”. A vontade que dá é gritar no vídeo, “Aqui, Farroupilha!!!”.

O simulacro de liberdade cidadã no famigerado voto obrigatório é fruto de uma enorme cumplicidade entre políticos de todos matizes ideológicos, magistrados, promotores e até a própria imprensa. Todos defendem sua manutenção, cada um com seus motivos.

Se há um “tribunal da democracia” num regime republicano, este é, deveras, o Congresso Nacional, ou então, em circunstâncias extraordinárias, o Supremo. Nas grandes nações democráticas, nem mesmo existe a dispensável justiça eleitoral.

Toda a legislação eleitoral em vigor no Brasil é um caldeirão de aberrações jurídicas, um conjunto de obrigações paradoxais diante de um sistema político que se diz e se quer livre e democrático. E o pior: os únicos culpados por isso são os parlamentares.

Criada e aprovada no Congresso, onde é remendada ano após ano e alinhavada pelas agulhas da interpretação a granel dos juízes, a Lei eleitoral não contribui como deveria com o desenvolvimento do processo das eleições no país, muito pelo contrário.

Aliás, por falar em costura, a legislação eleitoral parece mais com o sudário que Penélope tecia e desmanchava e jamais o entregava a Laerte, o pai do marido Ulisses. E pensar que a Constituinte de 1988 foi cerzida pela esperança de um outro Ulysses.

A atual Lei que rege as eleições virou uma colcha formada por retalhos de hipocrisia, engessando toda a liberdade de comunicação dos candidatos, eles próprios parte da categoria que forja os capítulos e incisos de um ridículo manual da censura.

Proíbe-se o uso de bonés e camisetas, símbolos maiores da militância partidária que todos sonham um dia existir no espectro sociológico do país. O argumento é de que são brindes, vantagens materiais. Ora, e o que diabos são dinheiro em espécie e tijolos?

Na minha dosimetria de leigo e de cidadão violentado pelo voto obrigatório, reduzo a culpa dos juízes e promotores no caso, em que pese a interpretação inquisitorial que acabam tendo no processo. Os grandes culpados são mesmo os deputados e senadores.

Não consigo entender como alguém cria leis para atrapalhar a si mesmo. Porque nesse tempo todo de democracia meia-boca, não vi uma só eleição em que partidos e candidatos não passassem por situações vexatórias por causa da legislação em vigor.

Quando observamos as maiores democracias do mundo, os países mais desenvolvidos, todos com voto livre e facultativo, com suas eleições sem amarras, com seus debates sem imposições à mídia, fica uma pergunta: eles estão errados e o Brasil está certo?

Alguém já se perguntou por que durante as eleições brasileiras, nações como os EUA, Inglaterra, Alemanha, Japão, França, Dinamarca, Itália, Canadá ou até mesmo a Argentina não enviam observadores? Mas não faltam enviados das republiquetas.

É um cinismo de políticos, juízes e jornalistas tentar convencer a população de que o voto obrigatório é um direito, uma conquista democrática. Uma ova! É tudo uma aberração levada ao patamar de uma legalidade paralela à Constituição Federal.

Por Alex Medeiros
Via O Santo Ofício
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