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terça-feira, 31 de julho de 2012
GOVERNO Sem previsão para cumprir planos
O Governo do Estado não tem previsão de quando vai implantar o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de seis categorias aprovado em 2010
pela Assembleia Legislativa. Ontem, o Executivo começou a pagar o
subsídio para os policiais militares e bombeiros como previsto na Lei
Complementar 463/2012. No entanto, apenas os ativos foram beneficiados. O
impacto na folha de pagamento é na ordem de R$ 118 milhões por ano. As
demais categorias já acionaram a Justiça para que o Estado cumpra o
PCCS.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) decidiu que os servidores ativos e inativos da Fundação
José Augusto (FJA) tinham direito de receber os 70% restantes da
implantação do PCCS. Servidores da Emater, Idema, Detran/RN, Jucern,
Idiarn e Administração Direta já entraram com Mandado de Segurança
solicitando o mesmo direito. Segundo o Procurador-geral do Estado,
Miguel Josino, as normas do pagamento ainda não foram estudadas pela
equipe administrativa estadual. "Ainda estamos aguardando que o TJRN
publique o acórdão da decisão. Só então vamos analisar os termos para
repassar à governadora", disse.
A decisão do TJRN é vista com
preocupação pelo Governo do Esatdo. "Pode trazer reflexo para todo o
conjunto de servidor público. Como procurador-geral, eu fico apreensivo
porque os repasses da União começaram a cair, a própria presidenta Dilma
disse que a crise está batendo à nossa porta. Eu não sei de onde vamos
tirar dinheiro para pagar", disse Josino.
EXPECTATIVA Já o titular
da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan),
Francisco Obery Rodrigues, afirmou ontem que não há previsão quanto à
implantação do PCCS das demais categorias. "Estamos pagando o subsídios
dos policiais militares e bombeiros. Mas não temos previsão quanto às
demais categorias. Não há expectativa nesse sentido", afirmou.
Os
policiais inativos também aguardam uma sinalização do Governo. Segundo o
presidente da Associação dos Policiais Militares Inativos e
Pensionistas da PM/RN (Aspipe/RN), Fernando Filgueira, a Lei
Complementar autoriza o pagamento para ativos e inativos. O Estado,
segundo ele, está praticando uma irregularidade. "É um absurdo o que
estão fazendo com a gente. Quer dizer que a lei não vale nada?",
indagou. Miguel Josino disse que o pagamento do subsídio dos inativos
será efetuado "tão logo as coisas melhorem". O procurador-geral afirmou
ainda que o Estado está "fazendo um esforço para efetuar o pagamento".
A
direção do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta
do Rio Grande do Norte (Sinai) informou que as demais categorias estão
buscando na Justiça o direito garantido por lei que não está sendo
respeitado. Ainda de acordo com o Sinai, a implantação dos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários dos cerca de oito mil servidores da
Administração Indireta vai gerar uma despesa mensal de cerca de R$ 15
milhões para o Estado. Com o pagamento do subsídio aos policiais, o
impacto previsto para o exercício 2012 é na ordem de R$ 118 milhões,
incluindo a contribuição patronal ao Instituto de Previdência do Estado
(Ipern).
Barriguda News - Tribuna do Norte / Roberto Lucena
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