Páginas

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Lei que determina transparência de órgãos públicos começa a valer a partir de hoje

Governo federal e estados são obrigados a publicar informações na web

Entra em vigor nesta quarta-feira (16) a Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.

A lei abrange também Estados e municípios, assim o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade.

As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias. Além disso, a regra vale também para as entidades que recebem recursos públicos.

O governo federal e todos os outros órgãos públicos tiverem seis meses para se adequar às exigências, já que a lei foi aprovada há seis meses.

A norma acaba também com o sigilo eterno de documentos.

Os documentos classificados hoje como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Antes da lei entrar em vigor, esses mesmos documentos poderiam fica guardado por 30 anos, mas o prazo era prorrogado sucessivamente.

Fonte: R7

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Sua opinião é importante! Este espaço tem como objetivo dar a você leitor, oportunidade para que você possa expressar sua opinião de forma correta e clara sobre o fato abordado nesta página.

Salientamos, que as opiniões expostas neste espaço, não necessariamente condizem com a opinião deste Editor.

COMENTÁRIOS QUE TENHAM A INTENÇÃO DE DENEGRIR QUEM QUER QUE SEJA, SERÃO EXCLUÍDOS