ALEXANDRIA/RN: VEREADOR JÚNIOR ABRANTES SOLICITA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO BANCO DO BRASIL

O vereador Júnior Abrantes encaminhou solicitação ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo aplique a penalidade de advertência à agência do Banco do Brasil que funciona na cidade de Alexandria.

Tal solicitação se deu em razão das inúmeras reclamações que este vereador tem recebido em razão da desobediência a lei nº 1.059/2014, a qual limita o tempo de espera nas filas de banco e dá outras providências.

Após notificado, o Banco tem o prazo de 30 dias para promover a regularização, e em caso de reincidência, poderá ser penalizado com multas que variam de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), podendo resultar até na suspensão da licença para funcionamento.

De acordo com Júnior Abrantes é necessário que a população ajude a fiscalizar o cumprimento da lei, no sentido do banco atender seus clientes no prazo máximo de 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, bem como manter os caixas eletrônicos abastecidos com cédulas suficientes para atendimento ao público. O vereador ainda alerta que em caso de descumprimento à lei “quem se sentir prejudicado, pode ajuizar uma ação de reparação por Danos Morais” finaliza.