STF determina pagamento de perdas salariais de servidores devido ao Plano Real

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URVs (Unidades Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real. 

Ao julgar uma ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/1994. 

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações. 

São Paulo e Bahia foram alguns dos outros Estados que também aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real. 

No julgamento desta quinta-feira (26), a procuradoria do Rio Grande do Norte disse que a expectativa é que a decisão do Supremo gere um impacto de R$ 300 milhões na folha salarial e um passivo de R$ 100 bilhões para o Estado e municípios potiguares. 

NOTA:  A notícia, divulgada, sinaliza para um desfecho de inúmeras ações, notadamente na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, muitas das quais envolvendo servidores públicos estaduais de Alexandria.

Foram muitos anos de petições, recursos, contrarrazões, nas varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e no Supremo Tribunal Federal, em busca de um direito no qual sempre acreditamos.

Brevemente, teremos novas notícias, agora acerca da execução das sentenças. - GEORGE VERAS